sábado, 4 de janeiro de 2014

Regulamentada lei que cria Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

"Yes and how many times can a man turn his head
Pretend that he just doesn't see?"

No final de 2013 foi publicado o Decreto Presidencial nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O texto integral está disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8154.htm. Este decreto regulamenta a Lei nº 12.847/2013, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12847.htm . A estruturação deste sistema de combate à tortura decorre da ratificação, pelo Brasil, do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas, disponível em http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/31/Documentos/OPCAT.pdf.

O Comitê será composto por 23 membros (11 representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil). Já o Mecanismo deverá composto por 11 peritos escolhidos pelo Comitê.


O colegiado terá diversas prerrogativas, podendo visitar, sem aviso prévio, qualquer local de privação de liberdade, como presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos.

Em tempos em que denúncias de diversas violações a direitos de pessoas encarceradas são noticiadas (em especial nas carceragens de Pedrinhas, no Maranhão, e no Presídio Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul), torna-se premente buscar a efetividade destes instrumentos de prevenção e combate.

É possível (e necessária), ainda, a criação de sistemas estaduais, o que vem sendo debatido em diversas instâncias no estado de São Paulo, sendo certo que se trata de medida de grande importância para ajudar na explicitação de casos de tortura. 

Veja mais sobre o "Mecanismo" aqui: http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/dilma-sanciona-lei-de-combate-a-tortura
Veja notícias recentes sobre violações a direitos de pessoas encarceradas aqui: http://www.conjur.com.br/2014-jan-03/oea-manda-uniao-resolver-problemas-presidio-central-porto-alegre e http://www.conjur.com.br/2013-dez-28/estado-maranhao-incapaz-conter-violencia-presidios-cnj