O pedido de opinião consultiva apresentado à Corte foi
elaborado com a assistência técnica do Instituto de Políticas Públicas em
Direitos Humanos do Mercosul e aprovado durante a XIX Reunião de Altas
Autoridades de Direitos Humanos (RAADH), ocorrida em Assunção, em 2011.
O pleito, na avaliação da coordenadora da Assessoria
Internacional, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República(SDH/PR), Victoria Balthar, que participou do evento, “contribui não
apenas para esclarecer o conteúdo das obrigações dos Estados para a proteção
dos direitos de crianças e adolescentes migrantes, mas também para sedimentar
base de entendimento e de compromisso comum entre os países acerca do que lhes
compete fazer como parte de um esforço coordenado de proteção de um segmento
particularmente vulnerável a violações de seus direitos e garantias
fundamentais”, afirmou.
Assessoria de Comunicação Social da SDH
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