terça-feira, 29 de outubro de 2013

Convenções contra a discriminação aprovadas pela OEA

A Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou, em 5 de junho de 2013,  a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância.
O texto integral das Convenções podem ser acessadas nas seguintes ligações:
Ambas as Convenções estabelecem Comitês para monitorar o cumprimento da Convenção e deixam aberta a via para reclamações individuais perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá, sendo o caso, levar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
As Convenções entrarão em vigor a partir do segundo instrumento de ratificação. Vamos trabalhar para que o Brasil internalize rapidamente estas Convenções.