domingo, 29 de setembro de 2013

Política Urbana e pressão política: em busca da realização do direito à moradia

A legislação de direito à moradia no Brasil é das mais avançadas. Os instrumentos do Estatuto da Cidade, se aplicados plenamente, seriam suficientes para implementar tal direito. Dentre estes instrumentos estão, por exemplo, o IPTU progressivo, que faz aumentar o imposto sobre um imóvel que descumpre o Plano Diretor. A sua utilização pode inibir o uso especulativo e o descumprimento da função social da propriedade. Porém, retirar tais direitos do papel continua sendo um grande desafio.

Atualmente está em discussão o novo Plano Diretor da Cidade de São Paulo, legislação municipal que pode impactar diretamente na realização do direito à moradia. O projeto foi enviado à Câmara Municipal e as discussões agora se darão no âmbito legislativo. Depois das mobilizações populares de junho aprendemos que não podemos nos preocupar apenas em fazer um novo plano diretor, devemos nos preocupar também em ter meios de pressão para exigir a sua aplicação.
Não existem hoje muitos mecanismos para obrigar as autoridades a fornecer imediatamente moradia a quem precise. Com mecanismos assim, por exemplo, poderia ser mais curto o tempo de espera para programas de habitação como o Minha Casa, Minha Vida, a CDHU, e até mesmo aluguel social. Instrumentos jurídicos deveriam ser desenvolvidos para vincular as autoridades ao fornecimento de moradias a quem não as possui.
O que é possível fazer hoje é exercer pressão política sobre o poder executivo para efetivar o direito à moradia. As mobilizações de junho e os resultados alcançados nos deram algumas pistas de como fazer esta pressão política: assim como na área dos transportes foi exigida a abertura da caixa-preta do setor, também no setor de habitação esta caixa preta deveria ser aberta, explicitanto o equívoco de políticas de crédito que beneficiam as grandes empreiteiras e fazem os preços dos imóveis subirem sem qualquer controle.