Comissão da Câmara aprova projeto que regulamenta uso de armas não letais pela polícia

http://noticias.r7.com/brasil/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-uso-de-armas-nao-letais-pela-policia-14112014

Do R7

Projeto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados pretende regulamentar o uso de armas com menor potencial ofensivo por policiais, a exemplo das armas elétricas e cassetetes de borracha.

A proposta aprovada na última terça-feira (11) determina que esses equipamentos deverão ser usados prioritariamente nos casos de abordagem a cidadãos desarmados, desde que o uso do armamento não letal não coloque em risco a integridade do agente de segurança.

De acordo com o projeto, também será proibido o uso de arma de fogo contra quem estiver em fuga desarmado ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que represente risco imediato aos agentes ou a outra pessoa.

O projeto diz ainda que os cursos de formação de policiais deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso de instrumentos não letais. O objetivo da proposta é diminuir o número de mortes causadas por policiais. Dados contidos no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2013, 2.212 pessoas foram mortas em ações policiais em todo país; média de seis por dia.

Ainda de acordo com o projeto, quando o uso de arma não letal resultar em ferimentos, a polícia deverá assegurar a imediata prestação de socorro médico, bem como a comunicação do ocorrido à família.

Elaborado inicialmente no Senado, o texto aprovado na CCJ é um substitutivo do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Como sofreu mudanças, a matéria retornará para análise dos senadores nos próximos dias.

Caso de mortes não esclarecidas de jovens da favela São Remo vai parar na ONU

Conforme repercutido pela Ponte.org
http://ponte.org/caso-de-mortes-nao-esclarecidas-de-jovens-da-favela-sao-remo-vai-parar-na-onu/

Gilmar Júnior, especial para a Ponte

Jovens foram mortos por PMs e tiveram fotos dos corpos expostas em redes sociais

Seis de setembro de 2014, o dia em que quatro famílias choraram juntas a morte de quatro jovens negros moradores da favela São Remo, próxima à USP (Universidade de São Paulo). Welinson (16), Jonas (17) , Luan (18) e Paulo (21). Segundo a polícia, o caso se tratava de uma perseguição a um carro roubado que iniciou sua suposta fuga no Rio Pequeno e seguiu por 10 km até chegar ao município de Cotia, onde a versão policial indica que os ocupantes da frente do carro – Paulo e Luan – dispararam contra os oficias, que revidaram matando os quatro. No dia seguinte, os familiares receberam as fotos dos corpos dos entes alvejados e duvidaram da versão da PM. A Defensoria Pública de São Paulo, também acredita que o caso merece mais explicações e, por isso, enviou um apelo à ONU (Organização das Nações Unidas) para que esse e outros casos semelhantes que ocorrem diariamente nas periferias sejam melhor esclarecidos.

O documento pede também a intervenção internacional para que as autoridades brasileiras tomem medidas preventivas contra execuções perpetradas por policiais e relatem seus achados ao Conselho de Direitos Humanos da ONU. O texto é endereçado a Christof Heyns, Relator Especial do órgão sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, e assinado pelos Defensores Públicos Samuel Friedman, Coordenador da Regional Infância e Juventude; Letícia Marquez Avelar, Fernanda Penteado Balera e Rafael Lessa Vieira de Sá Menezes, Coordenador do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos.

Balera explica que episódios como o da São Remo são recorrentes nas periferias de São Paulo, mas que na maioria das vezes os confrontos de informações só apresentam duas vertentes: versão da família x posicionamento da polícia. Entretanto, as fotos dos corpos denunciam um novo elemento para a discussão: “Entendemos desde o começo que esse caso é emblemático. As imagens apontam que a história da polícia não aconteceu. O número de tiros que os jovens tomaram e as fotos deixam claro que foi uma execução”, diz Fernanda Balera.

A intenção da Defensoria é que o apelo provoque pressão internacional e faça com que as investigações sejam mais imparciais em assuntos que envolvam violência policial. Balera conta que a Defensoria segue acompanhado o caso em todas as instâncias junto à Polícia Civil e Corregedoria ainda mais de perto. O documento enviado à ONU afirma que foi aberto, pela PM, um procedimento interno segundo o qual três dos policiais envolvidos haviam aparecido várias vezes em procedimentos anteriores sobre mortes de civis.

O destino das balas

De acordo com a nova medida, os quatro jovens receberam ao todo 30 tiros. Várias cápsulas de balas vazias foram encontradas perto das viaturas da PM, mas só duas perto da traseira do carro das vítimas, em posição inconsistente com a versão oficial do tiroteio. O jovem Luan Miguel da Silva foi o mais alvejado. Segundo Alan da Silva, responsável pelo reconhecimento do corpo do irmão no IML (Instituto Médico Legal), o garoto foi alvo de 13 tiros, contando com o “colar de balas” que envolviam o seu pescoço e as outras perfurações no abdômen, conforme mostram as fotos vazadas nas redes sociais. No dia do velório, o filho mais velho de uma família de sete irmãos, relata que uma das irmãs notou que o corpo de Luan continha escoriações que ainda não tinham sido vistas: ferimentos no peito feitos com algum objeto cortante, dedo anelar de uma das mãos dividido ao meio e dentes inferiores da boca quebrados ou ausentes. Segundo Silva, muitas dúvidas ainda não foram esclarecidas, como por exemplo, a autoria das fotos: “Tiraram fotos do meu irmão de dentro do IML. Eu vi. Impossível que não seja a polícia que tenha feito isso, porque lá não pode tirar foto. E outra, nas imagens dos meninos mortos no carro, mexeram em muita coisa. Numa foto o Paulinho estava no banco de trás do carro, em outra, na frente. Esse carro eu nunca vi, nem antes e nem depois da morte do meu irmão. Não deixaram que eu ou minha mãe víssemos o carro e nem pegar o celular do Luan que está apreendido até hoje, talvez tenha mais informações lá, mas não nos deixam pegar.”

Os defensores públicos apontam ainda outras inconsistências, como o grande número de marcas de tiro no parabrisas do carro onde supostamente os jovens estavam, o que torna contraditória a versão de que eles teriam saído do carro para trocar tiros com os policiais. Também é questionado o elevado número de marcas de tiro em áreas vitais do corpo das vítimas, a ausência de ferimentos nos policiais e de danos às viaturas.

Aviso prévio

No dia em a morte do filho mais velho completava quatro anos, Teresa Alves Pinheiros recebeu a notícia de que Paulinho, outro filho, havia morrido. Paulo Alves da Silva tinha 21 anos, era pai – assim como Luan, que deixou um filho de um ano – e segundo a mãe, era constantemente abordado pela polícia, que costumeiramente o comunicava de sua “sorte”. “Meu filho me contava que todas às vezes que ele era enquadrado os policiais diziam que ele tinha sorte porque ou ele estava acompanhado ou tinha gente vendo. Na sexta-feira antes dele morrer, um carro de polícia passou por ele e fez um gesto, como se fosse o ameaçando”, diz a operadora de máquina que viu o número de filhos reduzir de cinco para três.

Já Silva afirma que após a morte do irmão notou carros suspeitos circularem na rua onde mora. Ele diz que logo após o ocorrido com Luan, a irmã saía de casa quando uma viatura da polícia passou pela menina, deu ré, olhou para o rosto dela e depois foi embora. “Depois desse acontecimento, deu uma parada nisso, mas agora que o caso está voltando… Vai saber, né?”, comenta.

Outro lado

Procurada pela reportagem da Ponte na sexta-feira (14/11), a assessoria de imprensa da Polícia Militar de São Paulo não respondeu ao pedido de posicionamento até a publicação desta matéria.

Os questionamentos se deram sobre as supostas rondas da PM na região como forma de intimidação aos moradores; posicionamento sobre as fotos dos jovens mortos e o “colar de balas” no pescoço de um dos mortos; as fotos que foram parar nas redes sociais endereçadas aos familiares dos jovens, já que os policiais da operação são apontados como os responsáveis pela divulgação; e se a polícia havia encontrado algum erro na investigação do caso até o momento.

Decisão liminar determina que PM adote em protestos procedimentos sugeridos pela Defensoria Pública de SP

Veículo: DPE/SP

 Data: 29/10/2014 http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=52538&idPagina=1&flaDestaque=V

 A Defensoria Pública de SP obteve na última sexta-feira (24/10) uma decisão liminar que garante o exercício do direito de reunião. A decisão também obriga o Governo do Estado de SP a elaborar um plano de atuação da Polícia Militar em protestos, com diversos encaminhamentos de medidas a serem adotadas. Em abril deste ano, a Defensoria Pública de São Paulo, por meio de seu Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, havia ingressado com uma ação civil pública na qual pedia à Justiça a determinação de diversas medidas para coibir excessos por parte de policiais em manifestações públicas. A organização não governamental Conectas Direitos Humanos também se manifestou na ação, como “amicus curiae”.

Na decisão, o Juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, observou que a Polícia Militar não estava preparada para lidar com as manifestações populares que ocorreram em 2013. "O que se viu, em 2013, foi uma absoluta e total falta de preparo da Polícia Militar, que, surpreendida pelo grande número de pessoas presentes aos protestos, assim reunidas em vias públicas, não soube agir, como revelou a acentuada mudança de padrão: no início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência, direcionada não apenas contra os manifestantes, mas também contra quem estava no local apenas assistindo ou trabalhado, caso dos profissionais da imprensa".

A decisão liminar determina a elaboração de um projeto de atuação da polícia militar em reuniões populares, com diversos encaminhamentos sugeridos pela Defensoria Pública: dispersão somente em casos extremos, em que as circunstâncias demonstrem inequivocadamente que a ordem pública esteja a sofrer forte abalo e que não haja outra solução que não seja o de impor a dispersão das pessoas reunidas; não admissão do uso de armas de fogo ou com munição de elastômetro; uso de sprays de pimenta e gases somente em casos extremamente necessários; identificação dos policiais militares quanto ao nome e ao posto, em local visível à sua farda; detalhamento das condições em que ocorrerá a dispersão dos manifestantes; proibição de imposição de condições de tempo e de lugar ao exercício de reunião; e indicação do oficial que atuará como porta-voz do comando da Polícia Militar.

 O Magistrado ainda pontuou que, com tais medidas, o direito de reunião e o dever do Estado em garantir a ordem pública estarão em harmonia. “Nenhuma dessas medidas estará a obstaculizar que a ré [Estado de SP], por sua Polícia Militar, mantenha a ordem pública em face de protestos. Tais medidas buscam apenas garantir o legítimo exercício do direito fundamental de reunião, em sua convivência com o dever do Poder Público de garantir a ordem pública, observando-se a justa proporção entre tal direito e tal dever”. Cabe recurso da decisão.

 Processo nº 1016019-17.2014.8.26.0053

A cópia da petição inicial e da liminar podem ser acessados no sítio eletrônico da defensoria: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=52538&idPagina=1&flaDestaque=V

Passo final na indústria da loucura

Texto muito interessante para o debate sobre saúde mental.
 http://www.tribunademinas.com.br/passo-final-na-industria-da-loucura/

Quando o grupo chegou ao endereço da Rua Espírito Santo, no Centro, chamou a atenção de quem passava pela via. Os olhares destreinados na arte de enxergar os socialmente invisíveis exibiam incômodo. Pouco interessados no espanto alheio, dez homens que experimentaram uma existência de segregação em internações psiquiátricas de longa permanência tinham um compromisso inadiável com o futuro: conhecer a casa onde iriam morar sem amarras. Juntos, eles passaram pelo portão que dá acesso a um conjunto de apartamentos, mas, desta vez, as grades não estavam lá para proteger a sociedade da loucura deles e, sim, para afastar a violência urbana que, democraticamente, atinge a todos. Moradores de uma das dez novas residências terapêuticas em implantação no município até o final do ano, quando cem pessoas deixarão de ser pacientes da Casa de Saúde Esperança para tornarem-se usuários de serviços da cidade, eles inauguram, com atraso, uma nova fase na saúde mental: a do tratamento em liberdade. 

A partir de hoje, a Tribuna publica a série “Vidas roubadas”, que pretende discutir o processo de desinstitucionalização que desafia a cultura manicomial de Juiz de Fora, cidade conhecida por integrar o corredor da loucura, formado também por Barbacena e Belo Horizonte. Na década de 1980, os três municípios respondiam por 80% dos leitos psiquiátricos disponíveis no estado. Nesta época, os macro-hospícios somavam aqui quase dois mil leitos (ver quadro na página 4), a maior parte deles ocupado por pessoas que tinham como principal doença o abandono social. Trinta anos depois, restam 224 vagas na Casa de Saúde Esperança. Fundada em 1939, a unidade que está sob a gestão do Município constitui o último hospital psiquiátrico em funcionamento na cidade. A retirada dos pacientes cronificados é o passo final para o encerramento do capítulo da indústria da loucura, quando sete unidades psiquiátricas funcionavam a todo vapor, embora com qualidade questionável. 

Veja o texto completo em http://www.tribunademinas.com.br/passo-final-na-industria-da-loucura/

Projeto de Lei que cria órgão de prevenção e combate é apresentado em SP

Retomando as postagens neste Blog, passaremos a divulgar, além de notícias e textos sobre direitos humanos em geral, as atividades do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Retomemos notícia sobre um importante evento do qual o Núcleo participou no mês de setembro:

Projeto de Lei que cria órgão de prevenção e combate é apresentado em SP 

O Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos participou de Audiência Pública perante a Comissão Estadual da Verdade, com a finalidade de cobrar a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Durante a audiência, foi apresentada minuta de projeto de lei elaborado pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos e entidades como a Conectas, a Pastoral Carcerária, o Conselho Regional de Psicologia, a ACAT e o Instituto Práxis.

Veja vídeo sobre o evento abaixo:

Necessária a criação de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

Nesta quinta-feira, o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública participou de importante debate e articulação, junto ao conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas, para a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A criação do Mecanismo Nacional tem avançado, mas no âmbito estadual não parece haver qualquer disposição em implementá-lo.

Nos termos do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, artigo 4, 2: “Para os fins do presente Protocolo, privação da liberdade significa qualquer forma de detenção ou aprisionamento ou colocação de uma pessoa em estabelecimento público ou privado de vigilância, de onde, por força de ordem judicial, administrativa ou de outra autoridade, ela não tem permissão para ausentar-se por sua própria vontade”.

Tal dispositivo é de grande importância para questões relacionadas à privação de liberdade em estabelecimentos de internação psiquiátrica/por abuso de drogas - recentemente, no Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública discutíamos a questão da criação das comissões revisoras de internações psiquiátricas e, felizmente, há pouco, foi publicada portaria pela Prefeitura Municipal de Sorocaba que cria tais Comissões Revisoras, as quais estão no marco da luta antimanicomial e da lei 10.216/2002.

É interessante notar, neste sentido, que os mecanismos de prevenção à tortura têm por prerrogativa a visita a qualquer local de custódia, não apenas penitenciárias ou centros de detenção, mas também instituições socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos.

A estruturação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura decorre da ratificação, pelo Brasil, do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas, disponível em http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/31/Documentos/OPCAT.pdf.

A criação de um mecanismo estadual é de grande importância para difundir uma cultura de respeito aos direitos humanos e de conscientização de agentes públicos quanto à proibição de tortura. O colegiado deverá ter diversas prerrogativas, podendo visitar, sem aviso prévio, qualquer local de privação de liberdade - implementá-lo trará à luz casos graves que pouco encontram, atualmente, instâncias institucionais onde repercutir.

Leis que regulam o uso da força pela polícia precisam ser submetidas a reforma global

http://www.onu.org.br/leis-sobre-uso-da-forca-pela-policia-exigem-reforma-global-urgente-diz-relator-da-onu/

O relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Christof Heyns, destacou que as leis que regulam o uso da força pela polícia, especialmente a força letal, precisam ser urgentemente submetidas a uma reforma global. Essa é uma das conclusões incluídas no relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, nesta sexta-feira (13).

“Examinei as leis de 146 países e muitas não cumprem as normas internacionais”, disse o especialista que, durante a ocasião, pediu à ONU e aos governos de todo o mundo para, juntos, lançarem uma campanha para alinhar as leis de Estado conforme as normas internacionais.

Heyns observou que, em alguns casos, “as discrepâncias são evidentes”, destacando que “as leis em questão muitas vezes vêm da era pré-direitos humanos e, em alguns casos, as medidas foram adotadas há mais de cem anos”.

“A polícia tem permissão para usar força letal intencional só quando for necessário para proteger a vida contra uma ameaça imediata, e apenas como último recurso”, disse ele. “No entanto, em muitos casos, as leis exigem apenas que a polícia avise antes do disparo, ou instruem que os agentes atirem nas pernas. Isto não é o suficiente”, ressaltou.

O apelo do especialista para uma reforma mundial das leis sobre o uso da força pela polícia é particularmente relevante para o mundo contemporâneo, onde as pessoas estão tomando as ruas de muitos países para se expressar através de manifestações públicas – o que, na maioria dos casos, gera confrontos com a polícia.

No entanto, Heyns deixa claro que a alteração das leis, por si só, não resolve o problema, mas é um componente importante para encontrar uma solução. “Muitos países percebem que precisam mudar suas leis, e eu vou ajudar na obtenção de assistência técnica.”

Uso de drones e sistemas de armas autônomas preocupa

O relator especial também abordou a questão dos drones armados e os padrões mínimos propostos a serem cumpridos pelos países ao usar essa tecnologia. Também encorajou o Conselho a continuar discutindo sobre a crescente utilização de sistemas de armas autônomas, informalmente chamadas de “robôs assassinos”.

“A comunidade internacional não pode ignorar o fato de que essas tecnologias não vão desaparecer, pelo contrário, certamente o seu uso aumentará”, disse ele, ressaltando que esses novos sistemas de armas representam riscos reais e de longo alcance para os padrões de direitos humanos.

As leis utilizadas para o estudo estão acessíveis em www.use-of-force.info